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Decreto foi assinado no dia 20/09 e contribuinte terá apenas que entregar o arquivo eletrônico por meio do sistema conhecido popularmente como Sintegra. O Decreto nº 869, de 20.09.2016, publicado […]
Foi publicada no Diário Oficial da União de 06.09.2016 a Solução de Consulta Vinculada COSIT nº 67, de 19.05.2016, que dispõe sobre o ganho de capital […]